1. Marco Civil da Internet e Lei de Crimes Cibernéticos (Lei nº 12.737/2012): O CONTRATANTE declara expressamente ser o titular de direito ou possuir autorização prévia, formal e por escrito para a realização de varreduras técnicas, auditorias de vulnerabilidades e testes de integridade na infraestrutura cadastrada. A plataforma CyShield Enterprise e seus desenvolvedores eximem-se de qualquer responsabilidade pelo uso indevido da ferramenta por parte do usuário.

2. Proteção e Privacidade de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018): Todos os dados processados e logs gerados durante os scans são mantidos sob rígido isolamento criptográfico Multi-Tenant por JWT, sendo utilizados exclusivamente para o diagnóstico técnico de cibersegurança e emissão de relatórios do próprio contratante.

3. Da Natureza dos Serviços e Política de Cancelamento: Por se tratar do fornecimento de conteúdo digital de processamento imediato, análises automatizadas de inteligência e varreduras personalizadas sob demanda (conforme exceções cabíveis do Art. 49 da Lei nº 8.078/1990 - CDC para serviços digitais executados no ato), a alocação de recursos e relatórios gerados não admitem estorno ou reembolso após o início do processamento do scan e ativação das credenciais do Tenant.